Mendoça Filho e Priscilia Krause denunciam governo Paulo Câmara por pedalada fiscal de R$ 3 bilhões em operação com a petrobras

O presidente Estadual do Democratas Mendoça Filho e a deputada estadual Priscilia Krause (DEM) entraram com representação no ministério público do Estado de Pernambuco (MPP) e no tribunal de contas do estado de Pernambuco (TCE-PE denunciando pedalada fiscal do govero Paulo Câmara na ordem de R$ 3 bilhões em operação com a petrobras, para fazer o acordo com a petrobras, o governo aprovou uma Lei que autoriza o estado a abrir mão do pagamento de impostos devidos e de receitas futuras, nas reprentações Mendoça e Priscilia Krause pedem que o TCE e ao MPP que impeçam o estado de celebrar esses acordos considerando por eles como absulutamente lesivo aos interesses do estado. A petrobras tem R$ 1,2 bilhões devdivida constituída até 2015, cerca de R$ 320 milhões de 2015 a 2019 e mais R$ 90 milhões anuais a partir de 2020. O que soma, em 20 anos, R$ 3 bilhões de impostos da petrobras a pagar ao estado de Pernambuco. O governo comete a pedalada fiscal ao trocar uma divida/receita bilionária de R$ 3 bilhões por uma recebimento imediato, ainda no atual exercício, de R$ 440 milhões. A Lei complementar sancionada pelo governador Paulo Câmara, é taxativa ao abrir mão dessa conceituação tributária a partir de 2015, mas vincula esse entendimento à anecessidade de a petrobras pagar o acordo dos R$ 440 milhões nos próximos vinte dias. O governador Paulo Câmara está fazendo uma petrolada, fiscal nesse acordo com a petrobras, não podemos deixar o governador comprometer nossos investimentos por má gestão afirmou Mendoça ressaktando que o governo está vendendo o almoço para comprar o jantar. A deputada Priscilia Krause questiona o fato de a maior operação de perdão tributário das últimas décadas em pernambuco estar baseada em Lei com fragilidades que não garatem a segurança jurídica do processo. A Lei não trata apenas devperdão de juros e multas, mas de 50% do imposto que no caso da petrobras representa centenas de milhões que estamos abrindo mão. O governo não cumpriu as obrigatoriedades legais para uma operação desse porte, que afeta as receitas dos pernabucanos de agora e do futuro explicou a parlamentar, ao presidente do TCE, Marcos Loreto. Ao receber a representação, o presidente do TCE disse que encaminhará para a área técnica e na sequência, o conselheiro relator decidirá sobre o deferimento ou não de uma cautelar impedindo o estado de assinar o acordo até julgamento do mérito. O projeto de Lei enviado às pressas pelo pode executivo à Assembleia legislativa fere à LRF porque não apresentou a comprensão exigidavem que há renúncia de receita. Além disso os dados enviados extraoficialmente à casa- após a publicação do PL no diário oficial - apresentaram informações falsas, a exemplo do registro textual de que tal renúncia estariavprevista no anexo de metas fiscal da Lei de Diretrizes oçamentária (LDO)  em vigência no estado. Na representação, Mendoça e Priscilia questionam o fato de o governo fazer ginástica legislativa jogando fora as regras De legislação tributárias. Vinculou uma conceituação tributária ao pagamento de um acordo entre partes especificas e isso é claramente irregular. Os valores referentes à receita futura de R$ 90 milhões por ano que o governo de pernambuco está abrindo mão são baseados em entendimento do próprio estado de pernambuco, que atestou em diferentes instâncias de julgamento que os SITY-gates - pontos de entrega que compõem o sistema de fornecimento de gás natural - constituem espaço de industrialização, cabendo à incidência de ICMS na saída do produto.